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Convenção do Conselho da Europa Relativa à Luta Contra o Tráfico de Seres Humanos
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Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta Entre Portugal e o Brasil
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Convenção nº 175, Sobre Trabalho a Tempo Parcial, da Organização Internacional do Trabalho
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Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses.
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Decreto-Lei nº 154/2003 que regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta assinado entre Portugal e o Brasil em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, com vista à atribuição do estatuto de igualdade dos seus cidadãos
LISBOA, 15/07/03
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Lei nº 35/2004 que regulamenta a Lei nº 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho
LISBOA, 29/07/04
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Resolução do Conselho de Ministros nº 88/2006 que cria a Estrutura de Missão do Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos
LISBOA, 18/07/06
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