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Acordo entre Portugal e a Espanha sobre Cooperação Transfronteiriça em Matéria Policial e Aduaneira.
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Acordo Entre Portugal e a África do Sul Sobre a Cooperação no Domínio Policial
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Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária Entre Portugal e a Região Administrativa Especial de Macau, da República Popular da China
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Acordo assinado entre Portugal e a Espanha em Matéria de Perseguição Transfronteiriça.
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Convenção Estabelecida com Base no Artº K3 do Tratado da União Europeia, Relativa à Assistência Mútua e à Cooperação entre as Administrações Aduaneiras, Incluíndo um anexo com declarações.
Convenção
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Tr. Multilaterais
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Protocolo de Acordo sobre Cooperação Policial entre Portugal e Espanha.
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Acordo de Cooperação Técnica no Domínio Policial entre Portugal e São Tomé e Príncipe.
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Acordo de Cooperação Técnica no Domínio da Polícia entre Portugal e Cabo Verde.
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Resolução do Conselho de Ministros nº 174/2000 que aprova o Programa Integrado da Cooperação Portuguesa 2001
LISBOA, 30/12/00
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Legislação
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