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Acordo de Cooperação no Domínio da Função Pública entre Portugal e Cabo Verde
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Ac. Bilaterais
Despacho conjunto que determina que o ordenamento nas respectivas classes, se processe com base no tempo de serviço prestado
LISBOA, 04/08/83
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Legislação
Decreto-Lei nº 392/99 que estabelece um regime especial de contagem do tempo de serviço prestado no
LISBOA, 01/10/99
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Legislação
Decreto Regulamentar nº 82/83 que estabelece disposições regulamentares relativas à contagem de tempo de serviço para efeitos de progresão nas carreiras (Decreto-Lei nº 191-C/79, de 25/06)
LISBOA, 30/11/83
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Legislação
Decreto-Lei nº 347/99 que regula a situação do pessoal que, abrangido pelos processos de integração
LISBOA, 27/08/99
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Legislação
Lei nº 1/95 que aprova os direitos dos funcionários e agentes do Estado que exerceram funções em território de Timor Leste sob administração portuguesa
LISBOA, 14/01/95
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Legislação
Artigo nº 178º do Decreto nº 47478, de 31 de Dezembro de 1966, determina regras sobre a contagem do tempo de serviço do pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros no estrangeiro
LISBOA, 31/12/66
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Legislação
Decreto-Lei nº 102/96 que permite a contagem de tempo de serviço prestado em regime de substituição em cargos de chefia
LISBOA, 31/07/96
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Legislação
Decreto-Lei nº 17/88 que aprova a contagem de tempo de serviço para efeitos de aposentação aos docentes que leccionam no ensino particular
LISBOA, 21/01/88
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Legislação
Despacho normativo nº 184/81 que estabelece normas relativas à contagem de tempo de serviço prestado por pessoal em carreiras extintas para efeito de progressão em novas carreiras
LISBOA, 29/07/81
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