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Portaria nº 65/87 que fixa os montantes das ajudas de custo a abonar ao pessoal militar da GNR e ao pessoal militar e militarizado e civil da Polícia de Segurança Pública que se desloque em missão oficial de serviço ao estrangeiro ou no estrangeiro
LISBOA, 26/01/83
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Portaria nº 115/90 que fixa o índice 100 da escala remuneratória do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública
LISBOA, 14/02/90
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Portaria nº 116/90 que fixa o índice 100 da escala remuneratória dos oficiais, sargentos e praças da GNR e da Guarda Fiscal
LISBOA, 14/02/90
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Decreto-Lei nº 373/85 que aprova a Lei Orgânica da Guarda Fiscal
LISBOA, 20/09/85
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Portaria nº 26-X/80 que actualiza as tabelas de ajudas de custos diárias a abonar ao pessoal militar
LISBOA, 09/01/80
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Resolução do Conselho de Ministros nº 47/2007 que determina a constitutição e empenhamento de uma segunda unidade constituída de polícia, da GNR, a integrar a Missão Integrada das Nações Unidas para Timor-Leste
LISBOA, 23/03/07
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Lei nº 4/2004 que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado
LISBOA, 15/01/04
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