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Acordo entre Portugal e a República Centro-Africana sobre Cooperação no Domínio da Defesa
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Ac. Bilaterais
Acordo Entre os Estados Membros da União Europeia, Reunidos no Conselho, Sobre a Proteção das Informações Classificadas Trocadas no Interesse da União Europeia
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Tr. Multilaterais
Protocolo Estabelecido no Artigo K3 do Tratado da União Europeia, Relativo ao Âmbito de Aplicação do Conceito de Branqueamento de Dinheiro na Convenção Sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro e à Inclusão do Número de Matrícula do Meio de Transporte na Lista de Dados da Convenção
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Tr. Multilaterais
Convenção, Elaborada com Base no Artigo K3 do Tratado da União Europeia, Sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro
Convenção
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Tr. Multilaterais
Lei nº 75-A/97, de 22 de Julho, que altera a Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa
LISBOA, 22/07/97
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Legislação
Despacho conjunto sobre a criação de um grupo de trabalho do sistema de informação Schengen (GTP N. SIS)
LISBOA, 05/05/92
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Legislação
Decreto-Lei nº 486/85 que altera a redacção do nº 2 do artº 8 do Decreto-Lei nº 226/85, de 4 de Julho (reestrutura o serviço de informações militares)
LISBOA, 22/11/85
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Legislação
Decreto-Lei nº 226/85 que reestrutura o Serviço de Informações Militares (SIM), integrando-o no Sistema de Informações da República Portuguesa, ao abrigo da Lei nº 30/84, de 5 de Setembro
LISBOA, 04/07/85
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Legislação
Portaria nº 163/94 (2ª série) que autoriza o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) a celebrar os contratos relativos à aquisição de equipamentos e serviços de informática para instalação e desenvolvimento da parte nacional do Sistema Schengen
LISBOA, 03/12/94
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Legislação
Resolução do Conselho de Ministros nº 47/88 que aprova os creitérios, normas técnicas e medidas indi
LISBOA, 05/11/88
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