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Ac. Bilaterais
Acordo Entre Portugal e os Estados Unidos da América Sobre Cobrança de Alimentos
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Ac. Bilaterais
Convenção entre Portugal e o Luxemburgo Relativa ao Auxílio Judiciário em Matéria de Direito de Guarda e de Direito de Visita.
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Ac. Bilaterais
Convenção sobre Cobrança de Alimentos entre Portugal e São Tomé e Príncipe.
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Ac. Bilaterais
Convenção de Cooperação Judiciária Relativa à Protecção de Menores entre Portugal e França.
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Ac. Bilaterais
Acordo sobre Cobrança de Alimentos entre Portugal e Cabo Verde.
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Ac. Bilaterais
Convenção (nº XXVIII) Sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças.
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Tr. Multilaterais
Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões Relativas à Guarda de Menores e sobre o Restabelecimento da Guarda de Menores. (STE nº 105)
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Tr. Multilaterais
Convenção Europeia sobre o Estatuto Jurídico das Crianças Nascidas Fora do Casamento. (STE nº 85)
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Tr. Multilaterais
Protocolo Adicional à Concordata entre Portugal e a Santa Sé de 7 de Maio de 1940.
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