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Protocolo Adicional à Carta Europeia de Autonomia Local Relativo ao Direito de Participar nos Assuntos das Autarquias Locais
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Carta Europeia de Autonomia Local. ( STE nº 122)
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MOURA, José Horácio de
Coimbra: Governo Civil de Coimbra, 1965
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Lei nº 12/98, regime de incompatibilidades e impedimentos dos autarcas.
LISBOA, 24/02/98
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Lei nº 159/99 que estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais
LISBOA, 14/09/99
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Despacho conjunto que cria um Gabinete para os Assuntos Europeus e Relações Externas- GAGRE no âmbito da 11ª conferência dos Ministros Europeus responsáveis pelas autarquias locais,que se debruçará sobre o tema "Finanças locais"
LISBOA, 17/02/96
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Declaração nº 9/2005 que publica os países a cujos cidadãos é reconhecida capacidade eleitoral activa e passiva em Portugal nas eleições dos órgãos das autarquias locais
LISBOA, 08/07/05
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Decreto nº 37/85 que fixa a data das eleições gerais dos orgãos representantes das autarquias locais para o dia 15 de Dezembro de 1985
LISBOA, 25/09/85
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Lei nº 97/89 que altera a Lei nº 29/87 de 30 de Junho (Estatuto dos eleitos locais)
LISBOA, 15/12/89
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Decreto Regulamentar nº 34/85 que revê o processo instituído pelo Decreto Regulamentar nº 56/79 de 22 de Setembro relativamente à decisão de reserva de fogos em empreendimentos de promoção directa da administração central
LISBOA, 14/05/85
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