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Despacho normativo nº 31/99, que altera o Despacho normativo nº 16/97, de 3 de Abril (normaliza a 2ª série do Diário da República)
LISBOA, 11/06/99
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Despacho Normativo nº 43/2004 que autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., a publicar o Diário da República de 28 de Outubro em papel especial, de cor verde
LISBOA, 27/10/04
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Despacho normativo nº 84/79 que determina a publicação no Boletim Oficial de Macau do Decreto-Lei 29/79, de 22 de Fevereiro (estabelece normas relativas à inscrição da naturalidade no bilhete de identidade)
LISBOA, 23/04/79
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Lei nº 2/2005 que procede à primeira alteração à Lei nº 74/98, de 11 de Novembro, que aprova a publicação, identificação e formulário de diplomas
LISBOA, 24/01/04
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Decreto-Lei nº 337/87, de 21 de Outubro, que dá nova redacção ao nº 11 do artigo 10º da Lei nº 6/83, de 29 de Julho (formulário dos diplomas)
LISBOA, 21/10/87
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Lei nº 6/83, de 29 de Julho, que aprova a publicação, identificação e formulário dos diplomas
LISBOA, 29/07/83
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Decreto-Lei nº 116-C/2006 que estabelece como serviço público o acesso universal e gratuito ao Diário da República e as demais condições da sua utilização
LISBOA, 16/06/06
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Decreto-Lei nº 113/88 que estabelece os formulários dos diplomas emanados do Governo
LISBOA, 08/04/88
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Legislação
Decreto-Lei nº 3/83 que define o regime a que deve obedecer a publicação, identificação e formulário dos diplomas
LISBOA, 11/01/83
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Legislação
Lei nº 3/76, de 10 de Setembro, que estabelece as disposições relativas à publicação, identificação e formulário dos diplomas
LISBOA, 10/09/76
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