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Decreto-Lei nº 413/93 que reforça as garantias de isenção da Administração Pública
LISBOA, 23/12/93
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Resolução do Conselho de Ministros nº 102/2005 que aprova um conjunto de medidas para a consolidação das contas públicas e o crescimento económico
LISBOA, 24/06/05
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Resolução do Conselho de Ministros nº 121/2005 que implementa orientações uniformes para fomentar o rigor e promover a transparência da acção do Estado e dos titulares da gestão das entidades públicas
LISBOA, 01/08/05
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