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Decreto-Lei nº 48/94, de 24 de Fevereiro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE)
LISBOA, 24/02/94
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Decreto-Lei nº 29319 que aprova a Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros
LISBOA, 30/12/38
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Portaria nº 457/2001 que aprova o Regulamento do Serviço de Arquivo Histórico-Diplomático do Instituto Diplomático
LISBOA, 08/05/01
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Decreto-Lei nº 308/74 que introduz alterações na redacção do Decreto-Lei nº 47331 de 23 de Novembro de 1966, que alterou a Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros
LISBOA, 06/07/74
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Aviso nº 4782/99, tornando público o Regulamento do horário de trabalho do Centro de Informática do Ministério dos Negócios Estrangeiros
LISBOA, 11/03/99
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Decreto nº 47478, de 31 de Dezembro de 1966, que aprova o Regulamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros
LISBOA, 31/12/66
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Legislação
Decreto nº 29970, de 13 de Outubro de 1939, que aprova o Regulamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros
LISBOA, 13/10/39
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Legislação
Despacho nº 26211/2000 (2ª série) que delega no director do Departamento Geral de Administração competência para transferir ou afectar os funcionários do quadro do pessoal auxiliar colocado nos serviços internos
LISBOA, 27/12/00
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Legislação
Decreto-Lei nº 529/85 que aprova a nova Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) contendo em anexo a lista das missões diplomáticas, secções consulares e consulados de carreira
LISBOA, 31/12/85
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Legislação
Decreto-Lei nº 47331, de 23 de Novembro, que aprova a Lei Orgânica dos serviços do Ministério dos Negócios Estrangeiros
LISBOA, 23/11/66
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