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Acordo entre Portugal e o Reino de Marrocos Relativo ao Emprego e à Estada dos Trabalhadores Marroquinos na República Portuguesa
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Ac. Bilaterais
Despacho normativo nº 370/80 que esclarece dúvidas suscitadas na aplicação do Decreto-Lei nº 180/80 de 3 de Junho e do Decreto nº 288/80, de 16 de Agosto
LISBOA, 06/12/80
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Legislação
Portaria nº 133/80 que regulamenta o Decreto-Lei nº 35/80, de 14 de Março que estabelece medidas quanto à admissão de pessoal na função pública
LISBOA, 26/03/80
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Legislação
Decreto-Lei nº 204/98, de 11 de Julho, que regula o concurso como forma de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública
LISBOA, 11/07/98
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Legislação
Lei nº 10/98, que autoriza o governo a legislar sobre o regime geral de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública.
LISBOA, 18/02/98
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Legislação
Decreto-Lei nº 286/80 que introduz alterações ao Decreto-Lei nº 35/80 de 14 de Março (admissão de pessoal na função pública)
LISBOA, 16/08/80
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Legislação
Decreto-Lei nº 166/82 que restringe a admissão de pessoal na função pública e estabelece medidas atinentes ao seu descongelamento
LISBOA, 10/05/82
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Legislação
Decreto-Lei nº 140/81 que limita a apresentação de novas leis orgânicas e estabelece limites mais rigorosos para a revisão das já publicadas. Estabelece várias medidas relativas à admissão de pessoal na função pública
LISBOA, 30/05/81
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Legislação
Aviso nº 15350/98 (2ª série), tornando pública a admissão, por requisição ou transferência, de um operador de sistemas-chefe para desempenhar funções no Centro de Informática da Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários
LISBOA, 25/09/98
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Legislação
Decreto-Lei nº 35/80 que estabelece medidas quanto à admissão de pessoal na função pública
LISBOA, 14/03/80
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