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Convenção nº 175, Sobre Trabalho a Tempo Parcial, da Organização Internacional do Trabalho
Convenção
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Tr. Multilaterais
Lei nº 11/98, que autoriza o Governo a legislar sobre o regime de duração e horário de trabalho na Administração Pública.
LISBOA, 24/02/98
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Legislação
Regulamento do horário de trabalho do sector de comunicações da Direcção Geral das Comunidades Europeias
LISBOA, 23/10/91
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Legislação
Despacho que aprova o regulamento do regime de duração e horário de trabalho no Instituto de Apoio à Emigração e Comunidades Portuguesas
LISBOA, 25/07/89
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Legislação
Regulamento do horário de trabalho do departamento da cifra do Ministério dos Negócios Estrangeiros
LISBOA, 18/04/90
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Legislação
Aviso nº 4782/99, tornando público o Regulamento do horário de trabalho do Centro de Informática do Ministério dos Negócios Estrangeiros
LISBOA, 11/03/99
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Legislação
Lei nº 2/91 que aprova a redução do período normal de trabalho
LISBOA, 17/01/91
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Legislação
Lei nº 99/2003 que aprova o Código do Trabalho
LISBOA, 27/08/03
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Legislação
Lei nº 21/96 que estabelece a redução dos períodos normais de trabalho superiores a quarenta horas por semana
LISBOA, 23/07/96
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Legislação
Despacho nº 9/89 que aprova o regulamento de prestação de trabalho em regime turnos no Serviço Nacional de Protecção Civil (SNPC)
LISBOA, 17/05/89
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