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Acordo por troca de notas entre Portugal e a Espanha com Vista à Instituição de uma Comissão Arbitral para a Avaliação das Pretensões de indemnização pelos Prejuízos Decorrentes da Ocupação, em Portugal, de Prédios Urbanos da década de 70 Formuladas por Cidadãos Espanhóis, Constantes das notas do Ministério dos Negócios Estrangeiros Português e da Embaixada de Espanha em Lisboa
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Ac. Bilaterais
Resolução nº 121/97, que autoriza o ICA a comprar um imóvel.
LISBOA, 20/12/97
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Legislação
Resolução nº 75/98 (2ª série) que aprova a aquisição, para o Estado Português, mediante celebração de um contrato de locação financeira, do imóvel sito em Paris, na rue Georges Berges, 6/8, no XVII Bairro
LISBOA, 02/06/98
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Legislação
Decreto nº 68/78 tornando público a aquisição do prédio sito na Av. de Berna, nº 7, autorizada pela Direcção Geral do Património, para nele instalar a Embaixada de Moçambique
LISBOA, 14/07/78
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Legislação
Resolução nº 17/95 (2ª s) que autoriza o Ministério dos Negócios Estrangeiros a adquirir a actual residência do embaixador de Portugal no Luxemburgo
LISBOA, 04/05/95
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Legislação
Resolução nº 2/97 (2ª série) que aprova a aquisição de um imóvel sito em Lisboa, para reinstalação dos serviços do Instituto Camões
LISBOA, 18/01/97
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Legislação
Decreto-Lei nº 399-A/86 que estabelece normas sobre a alienação de bens imóveis do domínio privado do Estado, destinados à instalação de missões diplomáticas estrangeiras
LISBOA, 28/11/86
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Legislação
Portaria que autoriza a empreitada para remodelação e ampliação da 1ª fase do Palácio das Necessidades
LISBOA, 00/00/00
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Legislação
Despacho nº 3/MNE/89 que cria uma comissão responsável pelo acompanhamento do processo e execução da obra relativo à construção de um edifício destinado à concentração dos serviços do MNE
LISBOA, 10/04/89
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Legislação
Decreto nº 537/73 que autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para elaboração e fornecimento dos estudos técnicos necessários à adaptação e remodelação do edíficio do MNE
LISBOA, 22/10/73
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