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    Tratado de Mutua Alliança Entre El-Rei O Senhor Dom Pedro II e D. Filippe V Rei de Hespanha, Pelo Qual o Primeiro se Obriga a Garantir o Testamento D'El-Rei D. Carlos II No Tocante á Successão do Segundo dos Ditos Monarchas á Monarchia de Hespanha
    23/10/2003
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Tratado de Paz, Alliança e Commercio Entre O Senhor Dom Pedro, Principe Regente, e os Estados Geraes das Provincia Unidas dos Paizes Baixos
    23/10/2003
    Ac. Bilaterais
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