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Convenção das Nações Unidas Sobre as Imunidades Jurisdicionais dos Estados e dos Seus Bens.
Convenção
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Acordo Quadro de Cooperação entre Portugal e Timor-Leste
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Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica Entre Portugal e a Região Administrativa Especial de Macau da China.
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Tratado sobre o Direito das Marcas
Tratado
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Acto Relativo à Revisão do Artigo 63ª da Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias (Convenção sobre a Patente Europeia) de 5 de Outubro de 1973, e Resolução Relativa à Informação Mútua e a Acta Final da Conferência dos Estados Contratantes.
Acto
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Protocolo Referente ao Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional de Marcas.
Protocolo
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Acordo entre Portugal e a Hungria sobre Protecção Recíproca de Indicações de Proveniência, Denominações de Origem e Denominações Similares.
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Acordo entre Portugal e a Suíça sobre a Protecção de Indicações de Proveniência, de Denominações de Origem e de Denominações Similares.
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Acto de Genebra de Revisão do Acordo de Nice Relativo à Classificação Internacional dos Produtos e Serviços Aos Quais se Aplicou as Marcas de Fábrica ou de Comércio.
Acto
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Acordo de Viena Instituindo Uma Classificação Internacional dos Elementos Figurativos das Marcas, Feito em Viena em 12 de Junho de 1973 e Modificado em 1 de Outubro de 1985
Acordo
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