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Convenção Contra a Corrupção, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas.
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Acordo de Cooperação no Domínio da Função Pública entre Portugal e Cabo Verde
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Acordo sobre a Permanência ao Serviço e Readmissão de Nacionais de Uma das Partes que se Encontram a Exercer ou Tenham Exercido Funções no Âmbito da Administração Pública da Outra Parte, Celebrado entre Portugal e São Tomé e Príncipe.
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Acordo sobre a Permanência ao Serviço e Readmissão de Nacionais de uma das Partes que se Encontram a Exercer ou Tenham Exercido Funções no Âmbito da Administração Pública da Outra Parte entre Portugal e Cabo Verde.
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Convenção (nº 151) da Organização Internacional do Trabalho (OIT) Relativa à Protecção do Direito de Organização e aos Processos de Fixação das Condições de Trabalho da Função Pública.
Convenção
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Acordo Especial entre Portugal e a Guiné-Bissau sobre Funcionários.
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Acordo entre Portugal e Cabo Verde sobre Funcionários Públicos.
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Acordo entre Portugal e São Tomé e Príncipe sobre Funcionalismo Público.
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SILVERA, Victor
Paris: Éditions de la Actualité Juridique, 1969
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