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Memorando de Entendimento e Anexos Entre Portugal, a Agência Europeia de Segurança Marítima e o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência Sobre a Instalação das Sedes destas Duas Entidades Europeias em Lisboa
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Ac. Bilaterais
Ao Regimes de Abono de Família e os Problemas Derivados das Relações entre o Abono de Família e os outros Ramos da Segurança Social
Lisboa: Associação Internacional de Segurança Social, 1967
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Monografias
Convenção Geral entre Portugal e França Tendente a Coordenar a Aplicação aos Nacionais dos Dois Países da Legislação Francesa sobre Segurança Social e da Legislação Portuguesa sobre Previdência Social, Abono de Família, Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais e Protocolo Geral.
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Ac. Bilaterais
Decreto-Lei nº 173/2001 que estabelece condições especiais de protecção social para os subscritores da Caixa Geral de Aposentações que sofram de paramiloidose familiar, de doença do foro oncológico ou de esclerose múltipla
LISBOA, 31/05/01
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Legislação
Portaria nº 841/88 que actualiza os valores das prestações familiares no âmbito dos regimes do sistema de segurança social e do regime de protecção da função pública
LISBOA, 31/12/88
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Legislação
Decreto-Lei nº 142/91 que reformula o artº 6 do Decreto-Lei nº 197/77, de 17 de Maio, sobre a atribuição do abono de família em função da idade e da situação escolar
LISBOA, 10/04/91
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Legislação
Decreto Regulamentar nº 83/84 que actualiza os valores das prestações familiares dos vários regimes de segurança social, incluindo os da Administração Pública, fixadas no Decreto Regulamentar nº 33/83
LISBOA, 24/10/84
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Legislação
Portaria nº 491-A/97, que fixa o montante mensal do subsídio mensal vitalício no âmbito dos regimes contributivos de segurança social e de regime de protecção social da função pública
LISBOA, 15/07/97
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Legislação
Portaria nº 10/90 que actualiza as prestações familiares no âmbito dos regimes de segurança social e do regime de protecção social da função pública
LISBOA, 09/01/90
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Legislação
Decreto-Lei nº 107/89 que torna público os abonos e subsídios concedidos em acréscimo ao Decreto-Lei nº 190/88
LISBOA, 13/04/89
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