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PEREIRA, Maria de Lurdes
Lisboa: AAFDL, 2022
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SERRÃO, Tiago
Lisboa: AAFDL, 2020
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Capa do livro
ALMEIDA, Mário Aroso de
Coimbra: Almedina, 2016
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Capa do livro
MARQUES, Rui
Lisboa: INA, 2015
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Capa do livro
MARROQUIM, Stayleir
Coimbra: Edições Almedina S.A., 2011
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Paris: UNESCO, 2010
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Protocolo para Emendar a Convenção sobre Responsabilidade Civil no Domínio da Energia Nuclear de 29 de Julho de 1960, com as Emendas introduzidas pelo Protocolo Adicional de 28 de Janeiro de 1964 e pelo Protocolo de 16 de Novembro de 1982.
Protocolo
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Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil por Danos Resultantes da Poluição Causada por Combustível de Bancas
Convenção
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