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    Despacho nº 14802/2005 (2ª série) que determina que o Consulado-Geral de Portugal em Joanesburgo proceda à abertura de um escritório consular em Windhoek (Namíbia)
    06/07/05
    06/07/2005
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Resolução do Conselho de Ministros nº 66/2007 que aprova os princípios orientadores e o conteúdo da reforma consular
    07/05/07
    07/05/2007
    Legislação
    LegislaçãoLegislação