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    Resolução do Conselho de Ministros nº 28/2005 que autoriza, em execução da Lei nº 55-B/2004, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2005), a emissão da dívida pública
    18/02/05
    21/02/2005
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Resolução do Conselho de Ministros nº 176/2005 que altera a Resolução do Conselho de Ministros nº 28/2005, de 18 de Fevereiro, que, em execução da Lei nº 55-B/2004, de 30 de Dezembro, autoriza a emissão de dívida pública
    14/11/05
    14/11/2005
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Resolução da Assembleia da República nº 44/2005 sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento para 2005-2009
    29/06/05
    01/07/2005
    Legislação
    LegislaçãoLegislação