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Decreto nº 78/80 que fixa a data limite de 31 de Dezembro de 1980 para apresentação dos requerimentos a que alude o artº 7º do Decreto-Lei nº 139/76 de 19 de Fevereiro
LISBOA, 09/09/80
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Decreto-Lei nº 200/2003 que aprova o modelo de requerimento executivo previsto no Código de Processo Civil e prevê as respectivas formas de entrega
LISBOA, 10/09/03
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