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    Emenda ao Artigo 20º, Parágrafo 1, da Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres.
    Emendas
    14/04/1997
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    Convenção nº 20 (CIEC) Relativa à Emissão de um Certificado de Capacidade Matrimonial.
    Convenção
    06/08/1997
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    Convenção Europeia sobre o Estatuto Jurídico das Crianças Nascidas Fora do Casamento. (STE nº 85)
    Convenção
    29/07/1997
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    Convenção (nº XVIII) Sobre Reconhecimento de Divórcios e Separação de Pessoas.
    Convenção
    19/09/1997
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    Convenção Sobre o Consentimento para Casamento, Idade Mínima de Casamento e Registo de Casamento.
    Convenção
    08/10/1997
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    Convenção sobre a Nacionalidade das Mulheres Casadas.
    Convenção
    17/10/1997
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    Protocolo Destinada a Permitir a Adesão dos Estados Não Representados na 4ª Conferência de Direito Internacional Privado à Convenção de Haia de 12 de Junho de 1902, Sobre Matéria de Casamento.
    Protocolo
    21/11/1997
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    Protocolo Destinada a Permitir a Adesão dos Estados Não Representados na 4ª Conferência de Direito Internacional Privado à Convenção de Haia de 17 de Julho de 1905, Concernente Aos Conflitos de Leis Relativas Aos Efeitos de Casamento.
    Protocolo
    21/11/1997
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    Protocolo Destinado a Permitir a Adesão dos Estados Não Representados na 4ª Conferência de Direito Internacional Privado à Convenção de Haia de 12 de Junho de 1902, Sobre Matéria de Divórcio e Separação de Pessoas.
    Protocolo
    21/11/1997
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    Convenção Concernente aos Conflitos de Leis Relativos aos Efeitos do Casamento Sobre os Direitos e Deveres dos Cônjuges.
    Convenção
    28/11/1997
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