Resultado de pesquisa:
Filters

Resultados (2)

RssFilters
Total de documentos encontrados:2
Filtrar resultados

Dispersão por Descritores

Dispersão por Data Publicação

Tipo de documento

X
Dados para exportação
  •  

Acordo Entre Portugal e Macau Sobre a Transferência de Pessoas Condenadas
Adicionar à lista
Ac. Bilaterais
Ac. BilateraisAc. Bilaterais

Convenção Penal Sobre a Corrupção. (STE nº 173)
Convenção
Adicionar à lista
Tr. Multilaterais
Tr. MultilateraisTr. Multilaterais