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1. 

Título: Decreto-Lei nº 112/88 que aprova a classificação económica das despesas públicas Data Publicação: 02/04/88 Data Entrada: 01/09/1998

Legislação  
2. 

Título: Decreto-Lei nº 562/99, de 21 de Dezembro, que aprova o classificador económico das receitas e despesas públicas Data Publicação: 21/12/99 Data Entrada: 22/12/1999

Legislação  
3. 

Título: Resolução do Conselho de Ministros nº 102/2005 que aprova um conjunto de medidas para a consolidação das contas públicas e o crescimento económico Data Publicação: 24/06/05 Data Entrada: 28/06/2005

Legislação