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    Convenção Sobre o Centro Regional de Excelência em Desenvolvimento Empresarial, Aprovada na 3ª Conferência dos Chefes de Estado e do Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa em Maputo
    Convenção
    06/07/2006
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Protocolo da Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados Membros da União Europeia, Elaborado pelo Conselho nos Termos do Artigo 34º do Tratado da União Europeia.
    Protocolo
    07/12/2006
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Lei nº 19/2003 que aprova o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais
    20/06/03
    24/06/2003
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Lei Orgânica nº 2/2005, que decreta a Lei de organização e funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos
    10/01/05
    10/01/2005
    Legislação
    LegislaçãoLegislação