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    Decreto-Lei nº 112/88 que aprova a classificação económica das despesas públicas
    02/04/88
    01/09/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 562/99, de 21 de Dezembro, que aprova o classificador económico das receitas e despesas públicas
    21/12/99
    22/12/1999
    Legislação
    LegislaçãoLegislação