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    Resolução do Conselho de Ministros nº 187/2005 que limita o exercício de outras actividades por part
    12/12/05
    13/12/2005
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Portaria nº 88/81 que equipara ao cargo de director-geral os cargos de director dos Serviços Jurídicos e de Tratados, chefe do Protocolo e inspector diplomático e consular
    21/01/81
    08/05/2003
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Lei nº 18/94 que aprova o mandato dos titulares de cargos exteriores à Assembleia da República
    23/05/94
    25/09/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Lei nº 52-A/2005 que altera o regime relativo a pensões e subvenções dos titulares de cargos políticos e o regime remuneratório dos titulares de cargos executivos de autarquias locais
    10/10/05
    10/10/2005
    Legislação
    LegislaçãoLegislação