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    Decreto-Lei nº 98/2003 que aprova a nova estrutura orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros e revoga o Decreto-Lei nº 272/99, de 22 de Julho
    12/05/03
    12/05/2003
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 227/97, de 30 de Agosto, que altera o Decreto-Lei nº 147/93, de 3 de Maio (Lei Orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros)
    30/08/97
    09/09/1997
    Legislação
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    Decreto-Lei nº 272/99, de 22 de Julho, que aprova a nova orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
    22/07/99
    22/07/1999
    Legislação
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    Regulamento do subsídio para estudos, aprovado por despacho do Secretário de Estado da Presidência de Conselho de Ministros de 3/10/89
    02/11/89
    14/10/1999
    Legislação
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    Regulamento do subsídio de colocação de 1ª e 2ª infâncias, aprovado por despacho do Secretário de Estado da Presidência de Conselho de Ministros de 3/10/89
    02/11/89
    14/10/1999
    Legislação
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    Portaria nº 414/2005 que aprova o Regulamento Arquivístico da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros no que se refere à avaliação, selecção e eliminação da sua documentação
    13/04/05
    13/04/2005
    Legislação
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    Decreto-Lei nº 202/2006 que aprova a Lei Orgânica da Presidência do Conselho de Ministros (PCM)
    27/10/06
    30/10/2006
    Legislação
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