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Convenção Europeia Relativa ao Regime Aduaneiro das Paletas Utilizadas nos Transportes Internacionais.
Convenção
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Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Embalagens.
Convenção
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Acordo para a Importação Temporária com a Isenção de Direitos Alfandegários, a Título de Empréstimo Gratuito e Para Fins de Diagnóstico ou Terapêutica, de Material Médico-Cirúrgico e de Laboratório Destinado aos Estabelecimentos de Saúde (STE nº 33)
Acordo
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Convenção Aduaneira entre Portugal e Espanha Relativa ao Tráfego Internacional por Estrada, Caminho-de-Ferro e Rios Limítrofes.
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