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1. 

Título: Acordo Entre Portugal e as Nações Unidas Sobre a Execução de Sentenças do Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia Tipo: Acordo

Ac. Bilaterais  
2. 

Título: Tratado Entre Portugal e a China sobre a Transferência de Pessoas Condenadas Tipo: Tratado

Ac. Bilaterais  
3. 
Documentos apresentados às Cortes - Secção Legislativa de 1893 - Contenda de Moura.pdf    

Documentos apresentados ás Cortes : na sessão legislativa de 1893: pelo Ministro e Secretario d' Estado dos Negócios Estrangeiros: Contenda de Moura / Ministério dos Negócios Estrangeiros

Publicação: Lisboa: Imprensa Nacional, 1893

Monografias  
4. 

Reports of international arbitral awards

Publicação: [New York]: ONU, 1948-2007

Monografias  
5. 

Affaire du Cameroun septentrional: Cameroun c. Royaume-Uni: ordonnance du 11 janvier 1963

Publicação: Leyde: Société d' Éditions A.W. Sijthoff, 1963

Monografias  
6. 
Capa do livro    

Bréviaire de jurisprudence internationale: les fondamentaux du droit international public

Autor: DISTEFANO, GiovanniBUZZINI, Gionata P. Publicação: Bruxelles: Bruylant, 2005

Monografias  
7. 

Right of passage over indian territory: Portugal v. India: order of april 16th, 1957

Publicação: Leyde: Société d'Éditions A. W. Sijthoff, 1957

Monografias  
8. 

Affaire de la Compagnie du Port, des Quais et des Entrepôts de Beyrouth et de la Société Radio-Orient: France c. Liban: ordonnance du 6 Janvier 1960

Publicação: Leyde: Société d'Éditions A. W. Sijthoff, 1960

Monografias  
9. 

Affaire de la Compagnie du Port, des Quais et des Entrepôts de Beyrouth et de la Société Radio-Orient: France c. Liban: ordonnance du 31 août 1960

Publicação: Leyde: Société d' Éditions A.W. Sijthoff, 1960

Monografias  
10. 

Case concerning right of passage over indian territory: Portugal v. India: merits: 12 april 1960 judgment

Publicação: Leyde: Société d' Éditions A.W. Sijthoff, 1960

Monografias