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    Convenção Entre Portugal e a Espanha Sobre Cooperação Transfronteiriça Entre Instâncias e Entidades Territoriais
    20/03/2003
    Ac. Bilaterais
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    Decreto-Lei nº 225/2002 que cria a Agência Portuguesa para o Investimento e aprova os respectivos estatutos
    30/10/02
    06/11/2002
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Decreto-Lei nº 5/2003, que cria o Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento (IPAD) do Ministér
    13/01/03
    14/01/2003
    Legislação
    LegislaçãoLegislação