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Protocolo que Altera a Convenção para a Proteção das Pessoas Relativamente ao Tratamento Automatizado
de Dados de Caráter Pessoal
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Viena: ICMPD, 2018
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Protocolo que Altera o Protocolo Adicional à Convenção Sobre a Transferência de Pessoas Condenadas
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AMARAL, Isabel
Alfragide: Casa das Letras, 2017
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Protocolo de Aplicação entre Portugal e a Sérvia sobre a Aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Sérvia Relativo à Readmissão de Pessoas que Residem sem Autorização, assinado em Bruxelas, a 18 de setembro de 2007.
Protocolo
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Paris: OECD, 2011
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Paris: OECD, 2011
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Paris: OCDE
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DIAS, Veríssimo
Lisboa, 2010
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New York: United Nations. Department of Economic and Social Affairs, 2009
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