| 1. | Contratação pública - I / Margarida Reis; Marta Cavaleira; Fernando Martins DuarteAutor: REIS, Margarida Publicação: Lisboa: Centro de Estudos Judiciários, 2017 |  | |
| 2. | Título: Acordo Entre Portugal e o Brasil Sobre a Contratação Recíproca de Nacionais |  | |
| 3. | Título: Acordo entre Portugal e a Bulgária sobre Contratação Recíproca dos Respectivos Nacionais e Respectivo Protocolo | | |
| 4. | Título: Acordo Entre Portugal e a Roménia Sobre a Permanência Temporária de Cidadãos Romenos Para a Prestação de Trabalho em Portugal | | |
| 5. | Guía prática para el cuerpo diplomáticoPublicação: Madrid: Ministerio de Asuntos Exteriores, Centro de Documentación y Publicaciones, 2001 | | |
| 6. | Título: Lei nº 99/2003 que aprova o Código do Trabalho Publicação: LISBOA, 27/08/03 |  | |
| 7. | Título: Lei nº 35/2004 que regulamenta a Lei nº 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho Publicação: LISBOA, 29/07/04 | | |
| 8. | Título: Despacho nº 8460/2002 (2ª série) que publica os contravalores dos limiares aplicáveis a partir de 1 Publicação: LISBOA, 02/04/26 | | |
| 9. | Título: Lei nº 9/2006 que altera o Código do Trabalho, em matérias relativas a negociação e contratação colectiva Publicação: LISBOA, 20/03/06 | | |
| 10. | Título: Despacho nº 19633/2006 que cria um grupo de contacto para promover a simplificação do processo de contratação de docentes, investigadores e outro pessoal estrangeiro altamente qualificado Publicação: LISBOA, 26/09/06 | | |