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Resolução do Conselho de Ministros nº 171-A/2004 que autoriza a alienação ou a constituição de outro
LISBOA, 10/12/04
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Decreto-Lei nº 1/2005 que estabelece o regime da contratação pública relativa à locação e aquisição
LISBOA, 04/01/05
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Portaria nº 671/2000 (2ª série) que aprova as instruções regulamentadoras do cadastro e inventário dos bens do Estado (CIBE) e respectivo classificador geral
LISBOA, 17/04/00
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Lei nº 31/2004 que adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional, tipificando as condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário (17ª alteração ao Código Penal)
LISBOA, 22/07/04
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Portaria nº 512/2006 que aprova o Regulamento do Depósito Público
LISBOA, 05/06/06
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Decreto-Lei nº 37/2007 que cria a Agência Nacional de Compras Públicas, E.P.E., e aprova os respectivos estatutos
LISBOA, 19/02/07
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Decreto-Lei nº 280/2007 que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 10/2007, de 6 de Março, estabelece o regime jurídico do património imobiliário público
LISBOA, 07/08/07
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Decreto-Lei nº 40-A/98, de 27 de Fevereiro, que altera o Decreto-Lei nº 79/92, de 6 de Maio, (estatuto da carreira diplomática)
LISBOA, 27/02/98
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