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Carta Social Europeia (Revista). (STE nº 163)
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Sexto Protocolo Adicional ao Acordo Geral Sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa. (STE nº 162)
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Acordo Europeu Relativo às Pessoas Intervenientes em Processos no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. (STE nº 161)
Acordo
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Convenção Europeia Sobre o Exercício dos Direitos das Crianças. (STE nº 160)
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Capa do livro
SILVA, Ana Margarida
[Lisboa], 1996
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Protocolo Adicional à Carta Social Europeia Prevendo um Sistema de Reclamações Colectivas. (STE nº 118)
Protocolo
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Convenção Europeia Relativa às Questões de Direitos de Autor e de Direitos Vizinhos no Quadro da Radiodifusão Transfronteira por Satélite. (STE nº 153)
Convenção
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Estatuto do Fundo de Desenvolvimento Social do Conselho da Europa, Cujas Alterações Foram Adoptadas na Reunião do Comité de Direcção do Fundo.
Estatutos
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Capa do livro

Genève: Nations Unies, Conseil de l'Europe, 1993
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Capa do livro

[Lisboa]: Gabinete para os Assuntos Agrícolas Comunitários, Dep. Leg. 1993
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