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Lisboa: Tribuna da História, 2009
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CRAIG, PaulDE BÚRCA, Graínne
Nova Iorque: Oxford University Press, 2008
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LENAERTS, KoenARTS, DirkMASELIS, Ignace
Londres: Sweet & Maxwell
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FURTADO
Lisboa: Agência-Geral do Ultramar, 1969
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Lei nº 50/2004 que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2001/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade de informação
LISBOA, 24/08/04
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Lei nº 62/98, de 1 de Setembro, que regula o disposto no artº. 82º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
LISBOA, 01/09/98
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