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Portugal. Ministério dos Negócios Estrangeiros. Instituto Diplomático (1)
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Alteração a Ser Aditada como Subalínea XIX) da Alínea e) do nº 2 do artigo 8º. do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional
Convenção
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Tr. Multilaterais
Les tribunaux internationaux et leur mission commune de réalisation de la justice : développements, état actuel et perspectives / Antônio Augusto Cançado Trindade
TRINDADE, António Augusto Cançado
Leiden/Boston: Brill/Nijhoff, 2018
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Monografias
Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os Seus Estados-Membros, por Um Lado, e o Canadá, por Outro
Acordo
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Ac. Bilaterais
Alteração ao artigo 124.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional
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Tr. Multilaterais
Anuário português de direito internacional : 2011
Lisboa: Ministério dos Negócios Estrangeiros, Instituto Diplomático, 2012
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Monografias
Anuário português de direito internacional : 2010 / Ministério dos Negócios Estrangeiros, ed.
Lisboa: Ministério dos Negócios Estrangeiros, Instituto Diplomático, 2011
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Monografias
Alteração ao artigo 8.º e outras Alterações ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional Relativas ao Crime de
Agressão
Protocolo
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Tr. Multilaterais
Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional (TPI).
Acordo
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Tr. Multilaterais
O Tribunal Penal Internacional: estatuto
Lisboa: GB&A Editores, 2002
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Monografias
Reflections on the international criminal court : essays in honour of Adriaan Bos / Herman A. M. von Hebel... [et al.]
HEBEL, Herman A. M. von
The Hague: T. M. C. Asser Press, 1999
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