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Alteração a Ser Aditada como Subalínea XIX) da Alínea e) do nº 2 do artigo 8º. do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional
Convenção
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Tr. Multilaterais
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Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os Seus Estados-Membros, por Um Lado, e o Canadá, por Outro
Acordo
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Ac. Bilaterais
Ac. BilateraisAc. Bilaterais

Alteração ao artigo 124.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional
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Capa do Livro

Lisboa: Ministério dos Negócios Estrangeiros, Instituto Diplomático, 2012
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Lisboa: Ministério dos Negócios Estrangeiros, Instituto Diplomático, 2011
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Alteração ao artigo 8.º e outras Alterações ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional Relativas ao Crime de
Agressão
Protocolo
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Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional (TPI).
Acordo
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Capa do livro

Lisboa: GB&A Editores, 2002
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Capa do livro
HEBEL, Herman A. M. von
The Hague: T. M. C. Asser Press, 1999
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