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Convenção das Nações Unidas Sobre as Imunidades Jurisdicionais dos Estados e dos Seus Bens.
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MULLER, Kurt
Hanover: Verlag fur Literatur und Zeitgeschechen GmbH, 1964
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Capa do livro

Nova Iorque: Oxford University Press, 1916
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Decreto-Lei nº 296/99, que cria delegações para a cooperação junto das missões diplomáticas portuguesas
LISBOA, 04/08/99
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Portaria nº 580/97 que fixa a composição da Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO)
LISBOA, 01/08/97
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Decreto-Lei nº 430/99 que altera o Decreto-Lei nº 53/94 de 24 de Fevereiro que aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas (DGACCP) do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE)
LISBOA, 22/10/99
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Decreto-Lei nº 38728 que cria a Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte, abreviadamente designada de DELNATO
LISBOA, 24/04/52
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Decreto-Lei nº 235/99, de 25 de Junho, que altera o Decreto-Lei nº 53/94, de 24 de Fevereiro, que aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas (DGACCP) do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE)
LISBOA, 25/06/99
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Despacho conjunto nº 585/98 que determina que seja aumentado de um funcionário diplomático com a categoria de conselheiro de embaixada, o quadro da base principal da delegação portuguesa ao Grupo de Ligação Conjunto Luso-Chinês
LISBOA, 21/08/98
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Portaria nº 136/83 que altera o mapa do pessoal assalariado da Delegação Permanente de Portugal junto da EFTA-GATT
LISBOA, 05/02/83
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