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FARINHA, Luís
Lisboa: Assembleia da República- Divisão de Edições, 2017
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Lisboa: Universidade Lusíada
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CLAPHAM, Andrew
New York: Oxford, 2007
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Capa do livro - 2009 report
ZAMPARUTTI, Elisabetta
Roma: Eurolit, 2007
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Protocolo nº 13 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, Relativo à Abolição da Pena de Morte em quaisquer Circunstâncias. (STE nº 187)
Protocolo
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Acordo entre Portugal e a Região Administrativa Especial de Hong Kong, da República Popular da China, Relativo à Entrega de Infractores em Fuga.
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Ac. Bilaterais
Ac. BilateraisAc. Bilaterais
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Lisboa : Procuradoria-Geral da República Gabinete de Documentação e Direito Comparado, 2001
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Lisboa : Procuradoria-Geral da República Gabinete de Documentação e Direito Comparado, 2001
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Protocolo Adicional da Convenção Entre os Estados Partes do Tratado do Atlântico Norte e os Outros Estados que Participam na Parceria Para a Paz Sobre o Estatuto das Suas Forças (SOFA).
Protocolo
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Tr. Multilaterais
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Londres: Amnesty International Éditions Francophones, 1995
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