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Lei Orgânica nº 2/2005, que decreta a Lei de organização e funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos
LISBOA, 10/01/05
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Decreto-Lei nº 126/75 que adita vários números ao artigo 5º do Decreto-Lei nº 595/74
LISBOA, 13/03/75
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Decreto-Lei nº 595/74 que regulamenta a actividade dos partidos políticos
LISBOA, 07/11/74
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Despacho que estabelece normas relativas à colocação de adidos, nos termos do Decreto-Lei nº 656/74, de 23 de Novembro
LISBOA, 31/01/76
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Resolução nº 171/77 que estabelece normas quanto ao acolhimento a dar a cidadãos provenientes de países africanos de expresão portuguesa
LISBOA, 14/07/77
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Legislação
Acordão nº 145/85 - Procº nº 33 acerca do Partido Ecologista
LISBOA, 18/12/85
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Legislação
Lei nº 5/89 que torna público os símbolos e siglas das coligações para fins eleitorais
LISBOA, 17/03/89
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Legislação
Acórdão nº 304/2003 que se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas do artigo 18º, nº 1, alínea c), e do artigo 32º, nº 1, do Decreto da Assembleia da República nº 50/IX, que aprova a Lei dos Partidos Políticos
LISBOA, 19/07/03
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Legislação
Lei Orgânica nº 2/2003 que decreta a Lei dos Partidos Políticos
LISBOA, 22/08/03
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