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Acordo Entre Portugal e a China Sobre Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal
Acordo
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Ac. Bilaterais
Instrumento entre Portugal e os Estados Unidos da América Conforme o nº 3 do Artigo 3º do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre Auxílio Judiciário Mútuo, assinado em 25 de Junho de 2003, e Anexo.
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Ac. Bilaterais
Convenção Contra a Corrupção, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas.
Convenção
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Tr. Multilaterais
Acordo de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal assinado entre Portugal e a Argentina.
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Ac. Bilaterais
Guia legislativo para a aplicação da Convenção das Nações Unidas Contra a Criminalidade Organizada Transnacional
Lisboa: GRIEC-Gabinete para as Relações Internacionais Europeias e de Cooperação, 2003
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Monografias
O Tribunal Penal Internacional: estatuto
Lisboa: GB&A Editores, 2002
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Monografias
Convenção Sobre o Cibercrime
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Tr. Multilaterais
Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal. (STE nº 182)
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Tr. Multilaterais
Protocolo da Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados Membros da União Europeia, Elaborado pelo Conselho nos Termos do Artigo 34º do Tratado da União Europeia.
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Tr. Multilaterais
Tratado entre Portugal e o Brasil sobre a Transferência de Pessoas Condenadas.
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