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    Protocolo Elaborado com Base no nº 1 do Artigo 43º da Convenção Que Cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção EUROPOL), que Altera essa Convenção.
    Protocolo
    19/12/2006
    Tr. Multilaterais
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    Protocolo que Altera a Convenção que Cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção EUROPOL) e o Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da EUROPOL dos Membros dos Seus Orgãos, dos Seus Directores-Adjuntos e Agentes.
    Protocolo
    19/12/2006
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    Protocolo Estabelecido com Base no Nº 1 do Artigo 43º da Convenção que Cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção EUROPOL) e que Altera o Artigo 2º e o Anexo Daquela Convenção.
    Protocolo
    26/02/2002
    Tr. Multilaterais
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    Capa do livro

    2000
    28/07/2009
    Monografias
    MonografiasMonografias

    Protocolo Estabelecido Com Base no Artigo K3 do Tratado da União Europeia e no Nº 3 do Artigo 41º da Convenção EUROPOL, Relativo aos Privilégios e Imunidades da EUROPOL, dos Membros dos Seus Órgãos, dos seus Directores-Adjuntos e Agentes.
    Protocolo
    05/03/1999
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    Protocolo Estabelecido com Base no Artigo K3 do Tratado da União Europeia, Relativo à Interpretação a Título Prejudicial Pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção que Cria um Serviço Europeu de Polícia (EUROPOL).
    Protocolo
    17/12/1998
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    Convenção Fundamentada no Artigo K3 do Tratado da União Europeia, Que Cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção EUROPOL).
    Convenção
    25/09/1997
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