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    Dados para exportação

    Acordo sobre a Missão de Verificação da OSCE em Kosovo (= Agreement on the OSCE Kosovo Verification Mission)
    Acordo
    19/03/1999
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Lei nº 102/2001 que estabelece normas para Portugal e os Tribunais Penais Internacionais para a ex-Jugoslávia e para o Ruanda
    25/08/01
    05/09/2001
    Legislação
    LegislaçãoLegislação