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Acordo da Cidade do Cabo de 2012 Sobre a Implementação das Disposições do Protocolo Relativo á Convenção Internacional de Torremolinos para a Segurança das Embarcações de Pesca
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Tr. Multilaterais
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Acordo entre Portugal e a Espanha para o Exercício da Atividade da Frota de Pesca Artesanal das Canárias e da Madeira
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