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    Convenção do Conselho da Europa Relativa à Contrafação de Medicamentos e Infrações Semelhantes que Envolvem Ameaças à Saúde Pública
    Convenção
    13/11/2018
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    Protocolo Adicional à Carta Europeia de Autonomia Local Relativo ao Direito de Participar nos Assuntos das Autarquias Locais
    Protocolo
    11/11/2019
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    Resolução da Assembleia da República nº 78/2004 que elege os representantes portugueses na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa
    14/12/04
    15/12/2004
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