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    Emenda ao Artigo 20º, Parágrafo 1, da Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres.
    Emendas
    14/04/1997
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    Convenção Quadro Para a Protecção das Minorias Nacionais. (STE nº 157)
    Convenção
    17/04/1997
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais