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    Decreto-Lei nº 233/82 que estabelece o regime de autorização de residência em Portugal a conceder a estrangeiros residentes em Macau
    18/06/82
    30/10/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Portaria nº 582/88 que regulamenta o decreto-lei nº 141/88 de 22 de Abril (alienação de fogos de habitação social, propriedade do Estado)
    23/08/88
    13/10/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Portaria nº 662/70 que manda abonar a vários postos diplomáticos e consulares diversas importâncias destinadas a acorrer a despesas com as casas propriedade do Estado
    28/12/70
    17/08/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Portaria nº 24259 que manda abonar às Embaixadas de Portugal em Paris e Bona, com efeitos a partir de Julho findo, duas quantias mensais para ocorrer a despesas com o custeio das casas que são propriedade do Estado. Altera a Portaria nº 23853
    30/08/69
    14/08/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Portaria nº 24483 que manda abonar a várias Embaixadas de Portugal junto de diversos países , no mês
    26/12/69
    14/08/1998
    Legislação
    LegislaçãoLegislação