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Resolução do Conselho de Ministros nº 28/2005 que autoriza, em execução da Lei nº 55-B/2004, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2005), a emissão da dívida pública
LISBOA, 18/02/05
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Resolução do Conselho de Ministros nº 176/2005 que altera a Resolução do Conselho de Ministros nº 28/2005, de 18 de Fevereiro, que, em execução da Lei nº 55-B/2004, de 30 de Dezembro, autoriza a emissão de dívida pública
LISBOA, 14/11/05
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