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    Tratado Sobre o Estatuto Jurídico da EUROFOR
    Tratado
    19/03/2002
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Acordo Técnico-Militar entre as Forças Internacionais de Segurança (KFOR) e os Governos da República Federal da Jugoslávia e da República da Sérvia (=Military Technical Agreement between the International Security Force "KFOR" and the Governments of the Federal Republic of Yugoslavia and the Republic of Serbia)
    Acordo
    22/12/1999
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Despacho conjunto nº 379/2003 autorizando o Instituto de Apoio ao Desenvolvimento (IPAD) a transferir uma dotação, no montante de 3500000 euros, para o orçamento do Ministério da Defesa Nacional
    02/05/03
    05/05/2003
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Despacho conjunto nº 408/2001 que autoriza a APAD a transferir para o orçamento do Ministério da Def
    07/05/01
    21/05/2001
    Legislação
    LegislaçãoLegislação

    Portaria nº 981/2006 (2ª série) que comete à GNR uma missão de manutenção da ordem pública em Timor-Leste
    16/06/06
    19/06/2006
    Legislação
    LegislaçãoLegislação