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    Convenção sobre a Protecção do Património Cultural Subaquático, aprovada na XXXI Sessão da Conferência Geral da UNESCO.
    Convenção
    20/07/2006
    Tr. Multilaterais
    Tr. MultilateraisTr. Multilaterais

    Acordo Entre Portugal e a Rússia Para a Prevenção de Incidentes no Mar, Fora das Águas Territoriais
    29/04/2003
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais

    Acordo, por troca de notas, entre Portugal e os Estados Unidos da América, Regulando as Condições da Entrada do Navio Nuclear Americano "Savannah" na Águas Territoriais e Portos Portugueses.
    07/08/1997
    Ac. Bilaterais
    Ac. BilateraisAc. Bilaterais